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16/02/2021
Benefício de Prestação Continuada (BPC ou LOAS ) ao deficiente e ao idoso: o que está valendo?


O Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Lei Orgânica da Assistência (LOAS) de n.º 8.742/93, determina ser garantido um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.      

É um benefício pago pelo INSS de caráter assistencial, o que significa não haver necessidade de contribuição previdenciária para ter direito a ele; basta cumprir os dois requisitos estabelecidos em lei: a) idade mínima de 65 anos ou deficiência; b) miserabilidade.

Hoje, o critério objetivo usado para aferição da renda per capita é de um quarto do salário-mínimo vigente. Esse valor é apontado como critério para constatar a “miserabilidade” do grupo familiar.

Para calcular a renda por pessoa (per capita) do grupo familiar são considerados o próprio beneficiário; o cônjuge ou companheiro; os pais (ou madrasta e padrasto); os irmãos solteiros; os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados. É preciso que todos vivam na mesma casa. Esse benefício é pago e analisado pelo INSS por competência delegada, e, como já dito anteriormente, apesar de ser pago por um órgão de seguridade social, não é necessário que o idoso ou o deficiente tenham contribuído para o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para que recebam o benefício.

 O BPC não dá direito ao recebimento do 13º salário e também não gera direito à pensão por morte, diferentemente dos benefícios previdenciários. Ou seja: as aposentadorias são consideradas benefícios previdenciários ou de seguridade social; já os benefícios de prestação continuada (ao idoso ou ao deficiente) são de natureza assistencial (pagos sem qualquer contraprestação ou carência mínima).

Por serem personalíssimos, não geram direito à pensão por morte, e sua concessão está diretamente ligada à situação pessoal do requerente e de sua família no momento do pedido.

Apesar de o critério objetivo, apontado pela lei para aferição da miserabilidade (um quarto do salário-mínimo vigente), ser considerado determinante em sede administrativa e utilizado exclusivamente para decisões do INSS, a Lei Orgânica da Assistência Social reconhece a necessidade de observar as questões subjetivas do requerente. Mas, mesmo com a orientação legal, não é isso que ocorre na seara administrativa (na análise da concessão do benefício feita pelo INSS). Quando um requerimento de benefício é feito junto ao INSS, constando renda per capita superior a um quarto do salário-mínimo, o mesmo é indeferido sumariamente, sem qualquer outro tipo de análise do caso concreto como: gastos com remédios; necessidade de um dos membros da família não trabalhar para cuidar do outro com deficiência; gastos com alimentação especial; fraldas; gastos com aluguel, etc. A análise do critério subjetivo (caso a caso) somente ocorre na via judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade e não reflete o “grau de miserabilidade” do requerente.

Sendo assim, o direito ao BPC de pessoas que possuam uma renda per capita superior ao valor estipulado em lei (um quarto do salário-mínimo nacional) é possível por meio de análise das condições pessoais dos indivíduos; o grau de risco social aos quais são expostos; a necessidade de meios de subsistência específicos e de maior valor, o que representa um gasto superior ao normal, por exemplo.

Para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: CPF e RG próprio e de todos que moram na casa, certidão de nascimento ou casamento própria e de todos da casa, e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único conforme previsto em regulamento (art. 20, §12, Lei 9.742/93). Para requerer o BPC é necessário agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal MEU INSS. Caso o INSS negue o benefício é possível requerê-lo judicialmente.

Uma observação importante é que a exigência da inscrição e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, que é feita no CRAS, está suspensa em tempo da pandemia do coronavírus por 120 dias. Os benefícios assistenciais (ao deficiente, ao idoso e auxílio-emergencial) podem ser requeridos e concedidos sem o cadastro.

Por Renata Brandão Canella, advogada.

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