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12/01/2021
Mudança na Lei de Saneamento Básico Federal permite perfuração de poço artesiano em condomínio na Gleba

Liberação representa economia na conta dos condôminos e controle na administração do recurso

 

Com uma conta de água na casa de mais de R$20 mil mensais, paga à Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), moradores do Condomínio Maison Veyron tentam, há mais de um ano, viabilizar a perfuração de poço artesiano no prédio. No primeiro pedido, o Instituto das Águas do Paraná, responsável pelo regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no estado, concedeu parecer favorável ao pedido; porém, a obra de perfuração do poço foi impedida pela Prefeitura de Londrina, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).

 

A obra foi barrada pelo art. 45 da Lei 11.445/2007, segundo notificação administrativa da prefeitura, com a explicação de que a existência de rede pública de saneamento básico impedia a alimentação do edifício por outras fontes. Apesar disso, com autorizações anteriores, prédios na redondeza concluíram recentemente obras similares, enquanto outros estão operando a fase de perfuração.

 

Inconformada com a recusa e a divergência nas concessões, Cristiane Oliveira, síndica do condomínio, procurou Marcus Ginez, presidente do Conselho de Condomínios da Gleba Palhano (ConGP), que, por meio do conselho, intermediou, em novembro de 2019, uma reunião com o prefeito Marcelo Belinati e o secretário do Ambiente, José Roberto Behrend, recebendo um parecer favorável, com a sinalização de um possível projeto sobre a perfuração de poços e seu encaminhamento à Câmara.

 

Alguns meses depois, e com a ausência de respostas e qualquer perspectiva de projeto, o conselho protocolou o ofício de número 03/2020, solicitando o prosseguimento de diálogo sobre a questão. De acordo com Ginez, o poder público não tem motivos para impedir a perfuração para qualquer morador, uma vez que os poços artesianos se utilizam dos lençóis de água, que não são propriedade da Sanepar.

 

De acordo com o advogado Jadson Molina, que acompanha o processo, na época existia uma lei federal vigente que impedia a perfuração de poços onde houvesse o atendimento de água pela rede pública, e, com isso, a recusa do pedido considerou o acatamento da lei, junto ao contrato da Sanepar. 

 

Com a atualização do marco legal de saneamento básico - mudança na Lei de Saneamento Básico Federal, que entrou em vigor no ano de 2020, alterando a lei de nº 11.445/2007, no que trata das condições estruturais do saneamento básico, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente se adequou ao novo texto e, com o pedido fundamentado, houve o deferimento, permitindo a liberação da perfuração do poço artesiano no condomínio.

 

Além da economia na conta de água, que é o principal benefício aos condôminos, a perfuração do poço artesiano, decisão unânime dos moradores, também representa um maior controle na administração do recurso, evitando possível escassez de água, além de reajustes legais. 

 

 

Por Milene Pascoal

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