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16/11/2020
Aposentadoria do médico após a Reforma da Previdência

A atividade do médico é exposta naturalmente a agentes químicos e biológicos, como bactérias, vírus, germes infecciosos, secreções e sangue de pacientes, saliva, contato com materiais infectocontagiantes e outras substâncias, possibilitando o direito à Aposentadoria Especial.

Com a reforma da Previdência, a aposentadoria dos médicos, que continua sendo na modalidade especial, sofreu algumas mudanças, dentre elas, pelas regras atuais, além do tempo de contribuição, passou a ser considerada a idade do segurado para fins de concessão do benefício.

Os médicos que já preencheram os requisitos antes da vigência da reforma terão seus direitos preservados, conforme as normas anteriores. Já os médicos que estavam próximos de cumprir os requisitos antes da Reforma Previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103, de novembro de 2019, deverão se atentar às regras de transição, que levam em conta o tempo de contribuição e uma idade mínima.

Porém, ao contrário do que muitos imaginam, mesmo após a reforma da Previdência ainda é possível converter o tempo em atividade especial (insalubre e/ou perigosa) em tempo comum, para aumentar o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria. Essa conversão também possibilita a antecipação do pedido da aposentadoria ou o cumprimento dos requisitos para a concessão anteriormente à reforma da Previdência (novembro de 2019).

A conversão do tempo especial em tempo comum só é possível para o trabalho prestado até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência). Ou seja, a atividade especial somente poderá ser convertida até 12/11/2019, data da publicação da Emenda, ainda que o segurado continue trabalhando posteriormente. Nesse caso, o que vale é a lei vigente à época em que o serviço foi prestado.

O cálculo de conversão do tempo em atividade especial em tempo comum, corresponde à multiplicação do tempo de atividade especial por 1,2 para mulheres, e por 1,4 para homens (majoração de 20% ou 40%).

Não somente os médicos, mas os dentistas, veterinários, engenheiros, metalúrgicos, eletricistas, aeroportuários, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, químicos, farmacêuticos, dentre outros, podem ser extremamente beneficiados com a conversão e conseguir uma aposentadoria antecipada.

É certo que a grande maioria dos médicos atua como autônomos, ou seja, profissionais que trabalham por conta própria, contribuindo para a Previdência Social (INSS) como contribuintes individuais. O fato de o segurado recolher contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual não afasta a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, visto que a legislação não faz distinção entre os segurados, bastando somente a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art. 57 da Lei 8.213 /91).

Os documentos necessários para o pedido de concessão da Aposentadoria Especial ao profissional de medicina são:

1) Para o trabalho exercido antes de 1995 (por enquadramento profissional):

- Diploma de conclusão de curso, inscrição regular no CRM (declaração de inscrição e declaração das anuidades pagas), certificados de conclusão de cursos e especializações, declarações de imposto de renda, notas fiscais, recibos, contratos de aluguel ou compra e venda com a qualificação profissional, certidão de nascimento dos filhos com a profissão, carnê de pagamento de GPS (como contribuinte individual/autônomo), Carteira de Trabalho (CTPS), dentre outros documentos.

2) Para o trabalho exercido após 1995 até a reforma da Previdência (novembro de 2019):

- Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), dentre outras formas de prova.

Ressalta-se a importância de conversar com um profissional especializado em Direito Previdenciário e informá-lo de todas as atividades de trabalho já realizadas, a fim de obter um parecer completo para o caso concreto e assim possibilitar a obtenção de uma aposentadoria mais benéfica.

 

Renata Brandão Canella, advogada

 

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