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12/10/2020
Aposentadoria por Idade Híbrida: STF mantém posicionamento do STJ que possibilita a utilização de tempo rural remoto na aposentadoria

A aposentadoria híbrida é um benefício previdenciário devido aos segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), sendo uma espécie de aposentadoria por idade destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completados os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher (desde que os requisitos tenham sido cumpridos antes da reforma da Previdência).

A aposentadoria por idade híbrida segue os mesmos requisitos de tempo e de idade da aposentadoria por idade urbana. Assim, com a reforma aprovada, haverá alteração gradativa da idade mínima para as mulheres, de 60 para 62 anos de idade, seis meses por ano.

Além do requisito da idade, o segurado deverá ter completado 15 anos de carência, ou seja, comprovar 15 anos de trabalho rural e contribuições urbanas ao RGPS. Nesse tipo de aposentadoria, o segurado pode ter trabalhado no âmbito rural, sendo que esse período poderá ser computado para fins de carência (art. 48, §3º da Lei 8.213/91).

Para que o segurado tenha direito à concessão desse benefício, é necessária a comprovação do trabalho urbano (GPS, CTPS etc.) e do trabalho rural (com documentos, como por exemplo: certidão de casamento; histórico escolar de escola rural; certidão de nascimento própria e dos irmãos em que conste a profissão [A1] dos pais como lavradores, título eleitoral antigo, recibos rurais, contratos de parceria, arrendamento, além de testemunhas).  

A aposentadoria por idade híbrida foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

Em decisão proferida no dia 15 de agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, pela sistemática de recursos especiais repetitivos, o Tema nº 1007, definindo assim ser possível a concessão de aposentadoria híbrida com o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento no INSS.

Tal entendimento tinha sido objeto de questionamento no STF, o qual decidiu, neste mês de setembro de 2020, que não há violação a preceitos constitucionais e de repercussão geral do tema relacionado à aposentadoria híbrida (Tema 1.104), ou seja, o entendimento fixado pelo STJ é o que permanece, como já indicado acima (Tema n.º 1007, do STJ).

Sendo assim, muitas aposentadorias por idade poderão ser concedidas unindo tempo rural antigo com tempo urbano atual. Ou seja, a concessão dessa modalidade de aposentadoria independe de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida pelo segurado, ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos.

Para ter direito ao benefício, o segurado deve juntar toda a documentação, comprovando que laborou no âmbito rural; bem como a Carteira de Trabalho (CTPS) e GPS que comprovem o trabalho urbano. A soma deve dar, no mínimo, 15 anos de trabalho para que o segurado possa pedir a aposentadoria híbrida. Caso o INSS, administrativamente, indefira o pedido de aposentadoria, o segurado deve recorrer à Justiça.

Tudo isso poderá ser analisado facilmente por um advogado especialista na área do Direito Previdenciário, que indicará o melhor caminho a ser utilizado em cada caso, tomando as medidas cabíveis para que os direitos do segurado sejam garantidos.

 

Renata Brandão Canella, advogada


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