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10/12/2018
Aposentadoria rural - Segurado pode contabilizar tempo de serviço rural antes dos 12 anos
Segurado pode contabilizar tempo de serviço rural antes dos 12 anos de idade para a aposentadoria 

Na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é possível que o segurado acrescente à sua contagem o tempo de serviço rural trabalhado antes da vigência da Lei 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições, em atenção ao artigo 55, § 2º, da referida Lei. 
A marca do tempo inicial do período rural, no entanto, ainda é objeto de discussão. Entendia-se o reconhecimento da atividade no campo a partir dos 16 anos de idade, entendimento esse partilhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que limita a idade mínima aos 16 ou aos 14 anos, na condição de menor aprendiz.
Em 2003, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) emitiu a Súmula nº 5, oferecendo novo entendimento sobre o assunto: haveria possibilidade de reconhecimento do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, para fins previdenciários, tendo em vista que, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, vigorava o artigo 165, inciso X, da Constituição de 1967, que previa a idade mínima de 12 anos para o trabalho do menor.
A mencionada Súmula corrobora jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual entende que a proibição do trabalho infantil apresenta como objetivo a proteção do infante. Porém, a referida proibição não pode ser utilizada em desfavor do segurado. Nesse sentido, fica claro para o STJ que deve haver o cômputo do tempo de serviço exercido em atividade rurícola por menor de 12 anos de idade, conforme disposição de Agravo Regimental respectivo.
Já em 2018, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também inovou ao decidir que é possível o cômputo do período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de contribuição, sem a fixação de requisito etário. Referido entendimento decorre de decisão proferida em Ação Civil Pública que objetivava a alteração das implicações previdenciárias decorrentes do exercício laboral anterior aos 12 anos de idade.
De fato, há limitação constitucional que veda qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos. Porém, a decisão do TRF4 inova ao considerar o conjunto normativo pretérito, que reconhecia a realidade em que o trabalhador brasileiro estava inserido, com atenção especial às zonas rurais, onde se laborava desde cedo ao lado dos familiares. Considerando-se que a realidade brasileira pouco mudou, com a persistência da mão de obra infantil, válido que esse tempo de trabalho seja contabilizado para fins previdenciários sem que haja prejudicialidade aos segurados.
O TRF4 considerou ainda a existência de trabalhos infantis de natureza artística e publicitária, que têm maior tolerância pela sociedade e também suscitam o enquadramento como segurados obrigatórios da Previdência Social.
Portanto, a jurisprudência inovadora entende que diversos indivíduos estão desprotegidos em termos previdenciários justamente pelo fato de as normas de combate ao trabalho infantil mostrarem-se ineficientes, amparando-os por meio da proteção social, a qual deve atingir todos os trabalhadores e, inclusive, crianças e adolescentes que exercem ou já exerceram algum tipo de trabalho.

Renata Brandão Canella, Advogada 

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