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10/06/2018
A revogação do aumento do IPTU em Londrina segue sem uma solução definitiva
Ainda sobre o IPTU em Londrina

O início do ano de 2018 trouxe uma desagradável surpresa para os londrinenses, uma vez que o Imposto Predial e Territorial Urbano foi reajustado e, em alguns casos, para valores superiores a 400%, em comparação ao ano anterior.
Tal reajuste ocorreu em razão da aprovação da Lei 12.575, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a planta de valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, fixando a base de cálculo para o imposto predial e territorial urbano no Município de Londrina, e prevendo um aumento gradual da alíquota do valor venal do imóvel, que começa em 0,6%, em 2018, até a chegar a 1%, em 2024.
Tanto a sociedade organizada quanto o próprio Ministério Público já se prontificaram a averiguar eventual irregularidade no projeto de lei que alterou os valores da alíquota e a propor algumas mudanças na Lei. A OAB Seção do Paraná ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.575/2017.
Existe, ainda, um movimento, com a participação dos cidadãos londrinenses, para coletar assinaturas e apresentar um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara de Vereadores de Londrina, para revogação integral das leis municipais 12.575/2017 e 12.647/2017 que aprovaram no Município a nova Planta Genérica de Valores (PGV).
Sem uma solução definitiva para o caso, seja em âmbito político ou jurídico, até o presente momento, verificou-se ainda que, além do exorbitante aumento no valor do IPTU, ocorreu também o lançamento equivocado da taxa de coleta de lixo para alguns imóveis, principalmente nos casos de apartamentos urbanos.
O art. 14, §2º da nova lei municipal prevê que não incidirá a Taxa de Coleta de Lixo nas unidades imobiliárias utilizadas como garagens residenciais, ainda que cadastradas separadamente da construção principal, assim entendidas as construções do tipo subsolo e telheiro. Ainda, o primeiro parágrafo do mesmo artigo da referida Lei prevê que, em casos de mais de uma edificação por unidade imobiliária, a taxa deverá incidir apenas sobre a unidade imobiliária e não pela quantidade de edificações.
Tal dispositivo de Lei não foi respeitado, visto que a Administração Pública tem cobrado erroneamente a taxa de coleta de lixo junto ao IPTU, mesmo em matrículas de garagens urbanas, inclusive as de apartamentos. Vem cobrando com base nas edificações e não por base das unidades imobiliárias, aumentando assim, ainda mais, o valor a ser pago pelo contribuinte. 
Em alguns casos, o valor pode ser superior a R$200,00 (duzentos reais) de taxa de coleta de lixo, lançada erroneamente nos carnês do IPTU enviados aos contribuintes neste começo de ano.
Uma forma simples de solucionar o problema é o contribuinte procurar a administração pública nos postos de atendimento e apresentar o lançamento realizado de forma ilegal, com o objetivo de que essa cobrança indevida seja retirada do boleto anual.  
É importante ficar atento aos lançamentos efetuados e procurar a retificação do lançamento perante a Administração Pública, visando, dessa forma, garantir seus direitos e não despender mais valores de forma indevida, haja vista os inúmeros impostos que já compõem a planilha de custos e gastos dos cidadãos londrinenses, seja em âmbito municipal, estadual ou federal.

Sergio Eduardo Canella
Advogado

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